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Brasília 28 de novembro de 2022

Legislação

Decreto nº 31.874, de 22 de julho de 2008
  Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho responsável pela adequação ambiental das propriedades rurais localizadas às margens do Lago Descoberto, nas Regiões Administrativas de Brazlândia – RA II e de Ceilândia – RA IX.

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
  Dispõe sobre as infrações e sansões administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Decreto nº 26.007, de 05 de julho de 2005
  Dispõe sobre a criação da Reserva Biológica do Rio Descoberto e dá outras providências.

Decreto nº 88.940, de 07 de novembro de 1983
  Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências.

 

   


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